Ações regressivas acidentárias sob a perspectiva da previdênca social e da responsabilidade civil

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Da responsabilidade do Estado quanto ao erro judiciário na sentença penal absolutória

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Responsabilidade do Estado e do magistrado frente à concessão ou denegação de tutelas de urgência

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Responsabilidade do profissional da saúde no esclarecimento equivocado do paciente para obter o seu consentimento livre e esclarecido

Ao paciente é necessário fornecer esclarecimentos sobre as possibilidades terapêuticas, apresentando os riscos, benefícios, prognóstico e custos de cada alternativa possível e indicada. Esta é uma determinação ética e jurídica. Não obstante, o profissional da saúde detém o conhecimento clínico/técnico/científico, e determina quais informações serão (ou não) fornecidas. O paciente decide submeter-se a um tratamento, fornecendo o seu Consentimento Livre e Esclarecido com base nos dados a ele apresentados. Infelizmente, pode ocorrer de alguns profissionais não fornecerem todas as informações necessárias a uma tomada de decisão esclarecida ou, depois de obtido o consentimento do paciente, apresentarem-lhe informação que cause sua desistência do tratamento inicialmente aceito. Esta última informação, se pertinente, e não se tratando de fato superveniente, deveria ter sido fornecida inicialmente. Porém, a informação pode não ser de todo verdadeira, e levar o paciente a decidir baseado, por exemplo, em riscos apresentados e mensurados de forma equivocada. A reabilitação crânio-facial da Articulação Têmporo-Mandibular (ATM), por meio de prótese de ATM, é indicada em muitas situações. Amiúde, pacientes que necessitam de tais próteses apresentam problemas funcionais e estéticos; a expectativa gerada com a reabilitação é grande. Este trabalho apresenta um caso e discute questões éticas e legais, incluindo a responsabilidade civil, do fornecimento parcial e inadequado de esclarecimentos a um paciente.

Responsabildade civil do advogado pela perda de uma chance

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Direito à informação pela mídia virtual e a sua responsabilidade

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Danos morais: compensabilidade e quantificação

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Os direitos personalíssimos, e as obrigações, no poder familiar

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O efeito vinculante e as garantias constitucionais do processo

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O debate bioético e jurídico sobre as diretivas antecipadas de vontade

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As obrigações Propter Rem no Código Civil

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

A responsabilidade do Estado por dano causado à imagem

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Regime geral da responsabilidade ambiental e disciplian na Lei n. 9.605/98

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Responsabilidade do estado no combate à corrupção

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Princípio constitucional da eficiência, efetividade da tutela jurisdicional e responsabilidade do Estado-juiz

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